Atraso na Entrega do Imóvel
A construtora atrasou a entrega das chaves do seu Apartamento?
Você sabia que pode ter direito a indenização e ainda receber de volta todo dinheiro que investiu corrigido?
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Essa é a verdade que as construtoras esconderam de você
Conforme o código civil, as construtoras tem um prazo de tolerância de até 6 meses após o prazo final para fazer a efetivação da entrega das chaves, devendo o imóvel está plenas condições de uso.
Diante desse tipo de problema o consumidor tem alguns direitos, como:
1– Indenização de um aluguel compatível com o valor do imóvel;
2 – Não pagar juros de obra;
3 – Rescisão do contrato e receber TODO valor que pagou atualizado;
4 – Receber indenização por dano moral;
5 Motivos que podem levar a quebra de contrato
Motivo pessoal
Simplesmente o comprador perdeu o interesse no imóvel e quer receber seu dinheiro de volta. A Lei garante esse direito ao comprador, além de ser protegido pelo Código de Defesa do Consumidor
Construtora não cumpriu o contrato
A construtora não entregou o imóvel conforme descrição do contrato, ou descumpriu alguma cláusula. Neste caso, você pode receber seu dinheiro de volta corrigido.
Atraso na obra
A construtora não entregou a obra no prazo estabelecido no contrato e excedeu os 180 dias de tolerância. Você tem direito de restituir 100% do seu investimento corrigido e ingressar com uma ação de danos morais.
Falta de condições de financeiras
Se você se encontra com dificuldades de continuar pagando as parcelas, pode rescindir o contrato imediatamente, antes que a construtora negative seu nome nos órgãos de proteção de crédito. Mas ressalto, mesmo nesses casos, você não deve em HIPOTESE ALGUMA pagar multas indevidas.
Reajustes que aumentam as parcelas
Caso o valor da sua parcela tenha aumentado de uma maneira que continuar pagando os reajustes mensais, torna o seu contrato inviável ou muito caro, você pode sim suspender os pagamentos e solicitar o distrato, pedindo até 90% do valor que pagou.
- NÃO PAGUE MULTAS ABUSIVAS
O atraso na entrega de imóveis comprados na planta fere diretamente o direito do consumidor, portanto, você não deve pagar qualquer tipo de multa, caso deseje romper o contrato.
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Agilidade
Damos entrada com seu pedido na Justiça em até 72 horas após a entrega da documentação necessária.
Atendimento Online e Presencial
Você pode falar conosco de onde estiver, fazemos atendimento online em todo o país, porém, podemos também agendar uma reunião presencial em nosso escritório em Ribeirão Preto-SP.
Especialista
Profissional com mais de 10 anos de experiência, especialista em direito imobiliário voltado para defender o consumidor, comprador de imóvel na planta que está com problemas de atraso de obra.
Quem vai ajudar você
Dr Filipe Toneli
Advogado especializado em direito imobiliário em defesa do consumidor, com inscrição sob a numeração 310.161 OAB/SP, possui vasta experiência no mercado jurídico imobiliário, já teve oportunidade de atuar em mais de 137 processos relacionados rescisão de contratos, em vários estados do Brasil.
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